O presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou a lei de jogos de azar do país, tornando as apostas esportivas legais no Brasil.
Apostas esportivas e jogos online legais no Brasil em 2024
O Brasil está entrando em uma nova era, pois o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou oficialmente uma lei inovadora sobre jogos de azar, tornando as apostas esportivas legais no país a partir deste ano. A aprovação segue o respaldo da Câmara dos Deputados em 21 de dezembro de 2023, marcando um desenvolvimento significativo no cenário de jogos de azar da nação sul-americana.
A lei aprovada, conhecida como Projeto de Lei 3.626/2023, traz diversas mudanças importantes. Um aspecto notável é a legalização de jogos de cassino online, uma disposição inicialmente excluída pelo Senado brasileiro, mas reintegrada pela Câmara dos Deputados durante o processo de aprovação.
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Jogos de Azar Online Legais no Brasil em 2024
Com previsão de entrar em vigor em 2024, a lei delineia um quadro abrangente para a regulamentação de apostas esportivas e jogos online no Brasil. As casas de apostas online devem obter permissão do governo antes de operar legalmente no país. Condições essenciais para uma empresa de jogos incluem ter sua sede no Brasil e um parceiro brasileiro detendo pelo menos 20% do capital da empresa. Este parceiro não deve ter vínculos diretos ou indiretos com organizações esportivas profissionais ou instituições financeiras que processam apostas.
O custo para obter uma licença no Brasil é estabelecido em R$30 milhões (€5,6 milhões), com a licença válida por um período de cinco anos. Contrariamente a discussões anteriores, uma empresa de jogos licenciada pode operar até três marcas diferentes.
Surpreendentemente, a lei finalizada inclui a legalização de jogos de cassino online, um componente que enfrentou oposição no Senado. A Câmara dos Deputados reverteu a decisão do Senado, marcando uma jogada estratégica para maximizar a receita fiscal potencial, dada a contribuição significativa dos jogos online para a renda dos operadores.
Impostos
A taxa de imposto sobre jogos de azar será de 12% da receita líquida de jogos, uma redução em relação aos 18% inicialmente propostos. Os apostadores estarão sujeitos a um imposto de jogo de 15% sobre seus ganhos líquidos.
Obter uma licença no Brasil acarreta várias responsabilidades para as empresas de jogos. Estas incluem promover o jogo responsável, impedir a participação de menores e combater a lavagem de dinheiro. Os provedores são proibidos de veicular anúncios de jogos socialmente apelativos. Anúncios permitidos devem incluir avisos obrigatórios sobre as consequências negativas do jogo, com aparições limitadas na mídia.
Diante do contínuo problema de escândalos de manipulação de resultados no Brasil, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) iniciou uma colaboração com a Associação Internacional de Integridade nas Apostas (IBIA) para abordar a questão e preservar a integridade das apostas esportivas no país. Com mais de 130 empresas supostamente interessadas em solicitar licenças, a indústria de jogos de azar do Brasil está posicionada para um crescimento significativo e transformação nos próximos anos.
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